PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ICMS. DEMANDA CONTRATADA. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITO NÃO RELACIONADO ÀS FINALIDADES ESTATUTÁRIAS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS. NECESSIDADE. 1. Hipótese em que o sindicato empresarial impetrou Mandado de Segurança Coletivo em favor de todos os seus associados, com o intuito de afastar a incidência do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica. 2. É cediço que os sindicatos têm legitimidade ativa para impetrar Mandado de Segurança coletivo em favor de seus associados, nos termos do art. 5º, LXX, "b", e do art. 8º, III, ambos da Constituição Federal. 3. Também é indiscutível que, no exercício desse direito, o sindicato fica dispensado de instruir a inicial com autorização expressa dos associados, nos termos da Súmula 629/STF e diversos precedentes do STJ. Isso porque essa prerrogativa caracteriza legitimidade extraordinária, havendo verdadeira substituição processual. 4. No entanto, a legitimidade extraordinária dos sindicatos e a possibilidade de substituição processual não significa que é viável a impetração de Mandado de Segurança Coletivo para assegurar todo e qualquer direito dos associados. 5. O Mandado de Segurança Coletivo que dispensa a autorização expressa, ou seja, aquele em que há substituição processual, refere-se exclusivamente aos direitos relacionados às finalidades estatutárias do impetrante. 6. O sindicato tem a prerrogativa de defender os interesses específicos da respectiva categoria profissional (art. 8º, III, da CF), mas não pretensões relativas à tributação que incide sobre a generalidade das empresas brasileiras, até porque inexiste disposição nesse sentido em seus estatutos. 7. Se o direito que se pretende resguardar por meio do Mandado de Segurança Coletivo não é abrangido pelas finalidades do sindicato, como é o caso dos autos, exige-se autorização expressa de seus associados, pois a hipótese será de simples representação processual, e não de substituição. 8. Recurso Ordinário não provido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: " A Turma por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a). Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.