DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE. REDUTOR SALARIAL. DESCONTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS PEDIDOS. OFENSA À COISA JULGADA E AUSÊNCIA DE INTERESSE EM AGIR. NÃO-OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Orienta-se a jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na linha do entendimento exposto no acórdão embargado, no sentido de que não há identidade entre os pedidos formulados na ação ordinária ? proposta por integrantes do magistério público do Estado de Sergipe, visando ao recebimento de valores indevidamente descontados de seus vencimentos a título do redutor salarial instituído pela Lei Complementar Estadual 61/01 ? e no mandado de segurança coletivo, impetrado pela entidade representante da categoria, em que foi determinada a suspensão dos referidos descontos, razão por que não há falar em ofensa à coisa julgada e ausência de interesse processual. 2. Agravo regimental improvido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Nilson Naves e Felix Fischer. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.