AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. DECISÃO LIMINAR PROFERIDA COM FUNDAMENTOS EM PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - INCOMPETÊNCIA DESTA PRESIDÊNCIA. 1. A Lei 8.038/90, art. 25, é clara ao excetuar da competência do Presidente do STJ para a suspensão de execução de liminar ou de decisão concessiva de Mandado de Segurança, as causas que tiverem por fundamento preceitos constitucionais. 2. Agravo Regimental não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Franciulli Netto e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Sálvio de Figueiredo Teixeira e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, José Arnaldo da Fonseca e Hamilton Carvalhido.