MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO MILITAR ESPECIAL. - Ministro de Estado da Defesa excluído do polo passivo da ação. - Argüição de litispendência não acolhida. - Inexistência, no caso de direito líquido e certo. - Segurança denegada.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a segurança. Votaram com o Relator os Srs. Ministros FELIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ e PAULO MEDINA.