PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. COMÉRCIO VAREJISTA DE VEÍCULOS E ACESSÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. ESTABELECIMENTO POR ESTIMATIVA. LEGALIDADE. DEVOLUÇÃO DO EXCEDENTE. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. 1. É legítima a receita presumida do ICMS com base na substituição tributária do fabricante e revendedores de veículos e acessórios. 2. Eventuais diferenças entre os valores substituído e devido poderão ser oportunamente compensadas, sendo inadmissível a devolução. 3. O mandado de segurança exige a prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo. 4. Recurso ordinário conhecido, porém, improvido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Votaram com o Relator os Ministros Eliana Calmon, Franciulli Netto, Laurita Vaz e Paulo Medina.