CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ASSOCIAÇÃO. DEFESA DOS INTERESSES DOS ASSOCIADOS EM LITÍGIO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. I - A associação regularmente constituída e em funcionamento pode postular em favor de seus membros ou associados, não carecendo de autorização especial em assembléia geral. II - A legitimação para manejar a ação de segurança é atribuída aos entes consignados no art. 5.º, inciso LXX, da CF/88, e independe de autorização de quaisquer interessados. III - Precedentes do STJ. IV - Recurso provido, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, para que se pronuncie sobre a questão de fundo da impugnação mandamental, excluído o assunto da legitimidade.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Ministra-Relatora. Votaram com a Relatora os Ministros Paulo Medina, Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon e Franciulli Netto.