Mandado de Segurança. Administrativo. Processual Civil. Previdência Privada. Retirada da Patrocinadora. Liquidação Extrajudicial. Legitimação Ativa da Associação Impetrante. Ato Administrativo (homologação) Simples, Complexo, Composto. Procedimentos Administrativos Indispensáveis. Lei 6.435/77. Decretos-Leis 200/67 e 2.291/86. Portaria 5.476/99. Medida Provisória 1868-19/99. Resolução MPAS/CPC 6/88. CPC, artigos 106, 219 e 301. RISTJ, artigo 71. 1. Questões preliminares resolvidas. 2. O ato administrativo simples tem efeitos e alcance pré-determinados, comportando impugnações autônomas na via do Mandado de Segurança. Afastamento da constituição de ato complexo ou composto. 3. Definidos a causa de pedir e o pedido, no caso, com exultância a necessidade de ser demonstrada a inviabilidade de recuperação, são inafastáveis o prazo e o relatório, a tempo e modo, surgindo a viabilidade da execução do plano de recuperação ou, então, a proposta para liquidação extrajudicial. 4. O ato colocado sob exame, na sua essencialidade, é simples e vinculado no tocante ao seu objetivo. Não é composto com a homologação antecedente, nem configura, strictu sensu, o provimento administrativo complexo. Por decorrência, o reconhecimento da validade daquela por sentença judicial não implica na validação ou invalidação do ato vergastado. 5. O ato impugnado abdicando de procedimentos regrados pela legislação aplicável é nulo. A sua nulidade, porém, não afeta a homologação anterior da "retirada da participante", dispensando o exame das implicações fluentes do reconhecimento de ser ato nulo. 6. Segurança concedida.

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Senhora Ministra Eliana Calmon, conceder a segurança nos termos do voto do Senhor Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Os Senhores Ministros José Delgado, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto e Francisco Peçanha Martins votaram com o Senhor Ministros Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Francisco Falcão e Garcia Vieira. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Humberto Gomes de Barros.