RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. MILITARES. VENCIMENTOS. CITAÇÃO DO ESTADO. LITISCONSORTE. DESNECESSIDADE. LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE. SÚMULA 266/STF. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO "ULTRA PETITA". FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. Segundo inúmeros precedentes desta Corte, "No mandado de segurança, a pessoa jurídica de direito público não é considerada litisconsorte passiva necessária da autoridade coatora, pois esta age na qualidade de substituta processual daquela..." (RESP 94.243/PA, DJ 01.02.99, Rel. Min. Edson Vidigal). A respectiva Associação tem legitimidade para impetrar ação mandamental com vistas à proteção de direito líquido e certo de seus associados. Precedentes. Não se trata de impetração contra lei em tese, pretendendo, a impetrante, a reposição salarial dos respectivos militares. Não houve o prequestionamento acerca da questão argüida no especial sobre a decisão ser "ultra petita". Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento. Votaram com o Relator os Srs. Ministros EDSON VIDIGAL, FELIX FISCHER, GILSON DIPP e JORGE SCARTEZZINI.