PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO - LEI QUE INSTITUI COBRANÇA DE TRIBUTOS - COFINS - LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91. Ao ser editada lei que institui a cobrança de tributo, há a presunção de que os agentes arrecadadores irão cumpri-la, o que enseja a impetração do mandado de segurança coletivo. Recurso provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs. Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com o Relator os Exmºs. Srs. Ministros Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes de Barros e José Delgado. Ausente, justificadamente, o Exmº. Sr. Ministro Milton Luiz Pereira.