MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDICATO. REPRESENTAÇÃO. LEGITIMIDADE. - FIRMOU-SE A JURISPRUDENCIA PRETORIANA NO SENTIDO DE QUE A REPRESENTAÇÃO SINDICAL, EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, E LEGITIMA E CONSTITUI "SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL", NÃO SENDO, ASSIM, EXIGIVEL PARA A SUA REGULARIDADE, A AUTORIZAÇÃO EXPRESSA (ART. 5., XXI DA CF), NEM A RELAÇÃO NOMINAL DOS FILIADOS. - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO.

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA QUE O TRIBUNAL "A QUO" DECIDA A RESPEITO DO MERITO.