CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PUBLICO. REQUISITOS. LIMITE DE IDADE. CF, ART. 7., XXX. - A CF/88, EM SEU ART. 7., XXX, APLICAVEL AOS SERVIDORES PUBLICOS POR FORÇA DO ART. 39, PAR. 2., PROIBE A INFUNDADA DIFERENCIAÇÃO NA ADMISSÃO PARA O SERVIÇO PUBLICO POR MOTIVO DE SEXO, IDADE, COR OU ESTADO CIVIL. - HIPOTESE EM QUE O LIMITE MAXIMO DE IDADE DE 35 ANOS FIXADO PARA O CONCURSO PUBLICO PARA FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS E ILEGAL POR FALTA DE RAZOAVEL AMPARO JURIDICO. TAL EXIGENCIA NÃO SE JUSTIFICA POR NÃO SER INDISPENSAVEL PARA O BOM CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO A SER EXERCIDA. - RECURSO PROVIDO.

POR MAIORIA, VENCIDO O MINISTRO-RELATOR, CONHECER DO RECURSO E, NO MERITO, POR UNANIMIDADE, DAR-LHE PROVIMENTO.