CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO ATIVO. DIREITO LIQUIDO E CERTO. INEXISTENCIA. AS REGRAS CONTIDAS NO ART. 5., INCISOS XXI E LXX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POR TEREM COMPREENSÃO DIVERSA, DEVEM SER INTERPRETADAS ISOLADAMENTE, PORQUANTO DIFEREM, EM ESSENCIA, A LEGITIMAÇÃO DA SOCIEDADE (OU ASSOCIAÇÕES) PARA IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO DAQUELA PERTINENTE A REPRESENTAÇÃO EM JUIZO, ATIVA OU PASSIVAMENTE. A LEGITIMAÇÃO PARA MANEJAR A AÇÃO DE SEGURANÇA E ATRIBUIDA AOS ENTES CONSIGNADOS NO ART. 5., INCISO LXX DA CARTA POLITICA, INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO DE QUAISQUER INTERESSADOS, AOS QUAIS NÃO SE DEFERE A INTROMISSÃO NO PROCESSO PARA POSTULAR EM SENTIDO CONTRARIO A ATUAÇÃO DO SUBSTITUTO, PORQUE ELES AGEM EM NOME PROPRIO, EM DEFESA DE DIREITO DE TERCEIROS, POR EXPRESSA AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL. O MANDADO DE SEGURANÇA EXIGE PROVA PRECONSTITUIDA DOS FATOS ARTICULADOS NA PEÇA VESTIBULAR, NÃO ADMITINDO DILAÇÃO PROBATORIA. A AUSENCIA DE SATISFATORIA COMPROVAÇÃO DA EXISTENCIA DO DIREITO LIQUIDO E CERTO OU DE MANIFESTA ILEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO, IMPORTA NA DENEGAÇÃO DO "MANDAMUS". RECURSO IMPROVIDO. VOTO VENCIDO.

POR MAIORIA, VENCIDO O SR. MINISTRO JOSE DE JESUS FILHO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.