PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR CONDICIONADA AO DEPOSITO DO MONTANTE DISCUTIDO (ATUALIZAÇÃO DE DUODECIMOS E QUOTAS DE IMPOSTO DE RENDA). FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. SUA MANUTENÇÃO, MESMO ASSIM, EM VIRTUDE DE JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA DO STF NO TOCANTE AO MERITO (INEXISTENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO). RECURSO IMPROVIDO. I - A JURISPRUDENCIA DA 2A. TURMA DO STJ ESTA-SE FIRMANDO NO SENTIDO DE QUE O JUIZ, AO APRECIAR PEDIDO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA, DEVERA DIZER QUANTO AOS REQUISITOS DO ART. 7., II, DA LMS. SE RECONHECIDA A EXISTENCIA DOS REQUISITOS, DEVERA CONCEDER A LIMINAR, INDEPENDENTE DE CAUÇÃO. NO CASO CONCRETO, E VERDADE, O JUIZ PECOU CONSTITUCIONALMENTE (ART. 93, IX), POIS NÃO MOTIVOU SUA DECISÃO. MAS, DE QUALQUER SORTE, O PEDIDO NÃO ERA RELEVANTE DIANTE DE JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA DO STF NO SENTIDO DE QUE NÃO SE TEM DIREITO ADQUIRIDO A NÃO-ATUALIZAÇÃO DOS DUODECIMOS E DAS QUOTAS DO IMPOSTO DE RENDA CORRESPONDENTES AO PERIODO-BASE ENCERRADO EM 1988. II - RECURSO IMPROVIDO.

POR MAIORIA, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.