CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDORES PUBLICOS DO PODER EXECUTIVO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - PORTARIA INTERMINISTERIAL 26/1995 - SINDICATO - FALTA DE LEGITIMIDADE ATIVA - TEMA QUE NÃO DIZ RESPEITO A INTERESSES TIPICOS E EXCLUSIVOS DOS FILIADOS - LEI EM TESE - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SUM. 269/STF - MANDADO DE SEGURANÇA NÃO E SUBSTITUTIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA - ENUNCIADO DA SUM. 269/STF - IMPOSSIBILIDADE DE SE PLEITEAR EFEITOS FINANCEIROS DO STF - IMPOSSIBILIDADE DE SE PLEITEAR EFEITOS FINANCEIROS PRETERITOS PELA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA - ENUNCIADO DA SUM. 271/STF - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO REAJUSTE A TITULO DE ISONOMIA SALARIAL - ENUNCIADO DA SUM. 339/STF - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MERITO. I - O SINDICATO NÃO ESTA HABILITADO PARA POSTULAR EM NOME PROPRIO DIREITO QUE NÃO E TIPICO NEM EXCLUSIVO DE SEUS FILIADOS. II - INCABIVEL A VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA ATACAR A PORTARIA INTERMINISTERIAL 26/1995, QUE, POR ESTABELECER NORMAS GENERICAS E ABSTRATAS, SE EQUIPARA A LEI EM TESE, DANDO LUGAR A APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SUM. 269/STF. III - O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SE PRESTA A COBRANÇA DE VALORES, A TITULO DE ATRASADOS, NEM PODE CRIAR EFEITOS FINANCEIROS PRETERITOS. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DA SUM. 269 E SUM. 271/STF. IV - NÃO CABE AO PODER JUDICIARIO O REAJUSTE DE 25,94%, NEM O PAGAMENTO DA DIFERENÇA PLEITEADA, DE 3.17%, SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA SALARIAL ENTRE OS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS DOS TRES PODERES. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SUM. 339/STF. V - PROCESSO EXTINTO SEM O JULGAMENTO DO MERITO.

POR UNANIMIDADE, EM JULGAR EXTINTO O PROCESSO.