EDROMS
Processo Sem Classe
Processo nº 3298
ID do Registro
#69779d10a8d9f
199300201549
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JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
1997-05-26
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1997-04-01
Não categorizado
Ementa
- RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DECLARATORIOS. OMISSÃO.
ASSOCIAÇÃO. DESNECESSIDADE DE, EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO,
INDIVIDUALIZAREM-SE OS ASSOCIADOS. OMISSÃO CARACTERIZADA SOMENTE EM
RELAÇÃO A ALEGADA AFRONTA A LEI EM TESE.
- ACOLHEM-SE PARCIALMENTE OS PRESENTES EMBARGOS, PARA QUE FIQUE
CONSIGNADO QUE A DISCUTIDA IMPETRAÇÃO NÃO VISA LEI EM TESE, E SIM
ATO DE EFEITO CONCRETO DECORRENTE DELA.
- EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, RECEBER PARCIALMENTE OS EMBARGOS.