ROMS
Processo Sem Classe
Processo nº 3576
ID do Registro
#69779d10a8c93
199300258940
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CID FLAQUER SCARTEZZINI
1997-05-19
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1997-03-11
Não categorizado
Ementa
RMS - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - EXTINÇÃO POR FALTA DE
OBJETO.
- EXTINGUE-SE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, QUANDO NÃO
CARACTERIZADA A OMISSÃO LEGAL APONTADA.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO.