REsp
Recurso Especial
Processo nº 76731
ID do Registro
#69779d10a8bb4
199500525992
-
FERNANDO GONÇALVES
1997-05-19
-
1997-04-22
Não categorizado
Ementa
RESP. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. REAJUSTE DE SERVIDORES DO PODER
JUDICIARIO. ESTADO DE SANTA CATARINA. AUSENCIA DE VIOLAÇÃO AO ART.
2., PAR. 1. DA LICC. LC 101/1993 E LC 123/1994. COMPATIBILIDADE.
1. NÃO HA VIOLAÇÃO AO ART. 2., PAR. 1. DA LICC JA QUE A LC 101/1993
E A LC 123/1994 SÃO COMPATIVEIS.
2. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.