AGSS
Processo Sem Classe
Processo nº 523
ID do Registro
#69779d10a89ad
199600583056
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BUENO DE SOUZA
1997-04-14
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1997-03-05
Não categorizado
Ementa
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL.
1. EM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR NÃO SE CONSENTEM DISQUISIÇÕES
QUANTO AO FUNDO DA CONTROVERSIA OBJETO DA DEMANDA, A ENVOLVER
ADIANTAMENTO DE JUIZO SOBRE O MERITO DA IMPETRAÇÃO.
2. A PARALISAÇÃO EX ABRUPTO DE SERVIÇO DE CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTO
DE CONSUMO HUMANO CONSPIRA CONTRA A SAUDE PUBLICA.
3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.