- EMENTA DA DECISÃO DE 02.02.1996: MS - CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - READMISSÃO DE EX-SERVIDORES ANISTIADOS - COMPETENCIA - A CORTE ESPECIAL, STJ, DECIDIU SER DA COMPETENCIA DA 1A. SEÇÃO PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR EX-SERVIDORES PUBLICOS QUE DESEJAM RETORNAR A ATIVIDADE. PRECEDENTE: CC N. 14.119-DF, RELATOR MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS. - - EMENTA DA DECISÃO DE 11.12.1996: ADMINISTRATIVO. EX-EMPREGADOS DO BNCC. ANISTIA. REVISÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO: ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS SUMULAS NS. 346 E 473 DO STF. PRECEDENTES DO STJ. 'WRIT' DENEGADO. I - DENEGA-SE O MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR ANTIGOS EMPREGADOS DO BNCC PLEITEANDO O RETORNO AO SERVIÇO PUBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO DETERMINOU A REVISÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM QUE FORAM CONCEDIDAS AS ANISTIAS. II - INTELIGENCIA DOS ENUNCIADOS NRS. 346 E 473 DA SUMULA DO STF, DA LEI 8.878/1994, DOS DECRETOS NS. 1.498/1995 E 1.500/1995, E DA PORTARIA 630/1994. III - PRECEDENTES DA SEÇÃO DE DIREITO PUBLICO DO STJ: MS N. 3.975/DF E MS N. 4.051/DF. IV - MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.

- DECISÃO DE 02.02.1996: POR UNANIMIDADE, DETERMINAR A REMESSA DO PROCESSO A EGREGIA PRIMEIRA SEÇÃO. - - DECISÃO DE 11.12.1996: POR MAIORIA, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA, VENCIDO O SR. MINISTRO MILTON LUIZ PEREIRA.