ARMS - CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - LEGITIMIDADE ATIVA - INDISPENSAVEL A ANUENCIA DOS MEMBROS DA "ORGANIZAÇÃO SINDICAL, ENTIDADE DE CLASSE OU ASSOCIAÇÃO LEGALMENTE CONSTITUIDA". NÃO SE TRATA DE MERA FORMALIDADE. QUANDO O PEDIDO E JULGADO PROCEDENTE, LOGICO INEXISTIRA QUALQUER PREJUIZO. A HIPOTESE CONTRARIA, TODAVIA, CONDUZ A RESULTADO DIVERSO. O ASSOCIADO PODERIA DEDUZIR OUTROS ARGUMENTOS, TIDOS COMO SECUNDARIOS NA IMPETRAÇÃO.

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.