RECURSO ESPECIAL. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA, COMO DETERMINA O ART. 255, PARAGRAFOS 1. E 2. DO REGIMENTO INTERNO. ALEGAÇÕES DE NEGATIVAS DE VIGENCIA A PRECEITOS DE LEI FEDERAL REPUTADAS IMPROCEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ANTE A EXISTENCIA DE RECURSO EXTRAORDINARIO ADMITIDO.

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO E DETERMINAR A OPORTUNA REMESSA DOS AUTOS AO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINARIO.