PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEI EM TESE. ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM". IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALTERAÇÃO DE ALIQUOTA PELO EXECUTIVO. AUSENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. NÃO SE DIRIGE CONTRA A LEI, EM TESE, A SEGURANÇA QUE ATACA ATO QUE ESPRAIA EFEITOS CONCRETOS SUSCEPTIVEIS DE PROVOCAR LESÃO A DIREITO SUBJETIVO DE TERCEIRO. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 5., LXX, "B"), AO ATRIBUIR, AS ASSOCIAÇÕES, O PODER DE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO EM DEFESA DOS INTERESSES DOS SEUS MEMBROS, CRIOU CASO DE LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINARIA QUE SE ENQUADRA NO INSTITUTO DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, PORQUANTO, AGE, (A ASSOCIAÇÃO) EM NOME PROPRIO POR DIREITO DE TERCEIROS, ESTANDO LEGITIMADA A POSTULAR EM JUIZO O DIREITO DE QUE NÃO E TITULAR, POR DETERMINAÇÃO DA CARTA POLITICA. A ENTIDADE ASSOCIATIVA QUE IMPETRA SEGURANÇA COLETIVA NÃO SE COLOCA, NO PROCESSO, COMO MANDATARIA DOS RESPECTIVOS ASSOCIADOS, RAZÃO POR QUE TORNA-SE DESNECESSARIA A PREVIA AUTORIZAÇÃO DE SEUS MEMBROS. E LICITO, AO EXECUTIVO, NOS LIMITES CONSIGNADOS NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, ALTERAR ALIQUOTAS REFERENTES AO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ESTRANGEIROS. INEXISTENCIA, "IN CASU", DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. DECISÃO UNANIME.

POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.