REsp
Recurso Especial
Processo nº 63593
ID do Registro
#69779d10a709d
199500170728
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JOSÉ DANTAS
1995-12-11
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1995-11-22
Não categorizado
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPETRAÇÃO
INDIVIDUAL SOBREVINDA.
- LITISPENDENCIA NÃO CONFIGURADA. SALVO ANUENCIA EXPRESSA A
IMPETRAÇÃO COLETIVA, NÃO PADECE LITISPENDENCIA A SOBREVINDA
SUPLICAÇÃO INDIVIDUAL DO ASSOCIADO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.