MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. LEI NR. 4.215, DE 1963, ART. 1., PARAGRAFO. 1. DIREITO PROPRIO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. NO REGIME DA LEI NR. 4.215, DE 1963, A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL PLEITEAVA EM NOME PROPRIO SEMPRE QUE, COMO ORGÃO DE DEFESA DA CLASSE DOS ADVOGADOS, VISAVA A ASSEGURAR O EXERCICIO DA PROFISSÃO; TINHA TODAS AS AÇÕES PARA ESSE EFEITO, INCLUSIVE A DE MANDADO DE SEGURANÇA, NO SEU FEITIO SIMPLES, POSTO QUE O DIREITO DE TUTELAR A ATUAÇÃO PROFISSIONAL DOS ADVOGADOS E SEU, HIPOTESE DIVERSA DAQUELAS QUE PRECISAM DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. 2. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AINDA NESSE REGIME, A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, QUANDO MOBILIZADA JUDICIALMENTE A PROMOVER MEDIDAS DE DEFESA DA CLASSE (ART. 18, V), ERA REPRESENTADA PELO CONSELHO FEDERAL (ART. 18, V) E PELO CONSELHO SECCIONAL (ART. 28, I), CERTO QUE A SEÇÃO TINHA PERSONALIDADE JURIDICA PROPRIA (ART. 4., PARAGRAFO 2.). A SUBSEÇÃO, SEM PERSONALIDADE JURIDICA, E CARECENDO DE PERSONALIDADE JUDICIARIA, NÃO PODIA PEDIR EM JUIZO NO NOME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. RECURSO ORDINARIO PROVIDO EM PARTE, TÃO SO PARA ALTERAR O FUNDAMENTO JURIDICO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO.

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.