PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE WRIT INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. INOCORRENCIA DOS EFEITOS DA LITISPENDENCIA. - O AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO POR ENTIDADE DE CLASSE NÃO INIBE O EXERCICIO DO DIREITO SUBJETIVO DE POSTULAR, POR VIA DE WRIT INDIVIDUAL, O RESGUARDO DE DIREITO LIQUIDO E CERTO, LESADO OU AMEAÇADO DE LESÃO POR ATO DE AUTORIDADE, NÃO OCORRENDO, NA HIPOTESE, OS EFEITOS DA LITISPENDENCIA. - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.