MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ADMINISTRATIVO. FUNCIONARIO PUBLICO. VENCIMENTOS. TETO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. 1. E LEGAL A LIMITAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO FUNCIONARIO PUBLICO, IMPOSTA NOS TERMOS DA LEI 8.112/90, ART. 42, DE CONFORMIDADE COM A CF, ART. 37, XI E ADCT, ART. 17. 2. LEGALIDADE DO ATO DA AUTORIDADE DE PROCEDER DESCONTOS NA GRATIFICAÇÃO NATALINA DOS IMPETRANTES, SE DENTRO DOS LIMITES DETERMINADOS PELA LEI 8.112/90, ART. 42 E LEI 8.216/91, ART. 24. 3. SEGURANÇA DENEGADA.

POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.