MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. RODONAL - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES INTERESTADUAIS E INTERNACIONAIS DE PASSAGEIROS. PORTARIA MINISTERIAL N. 337/94. CONVERSÃO DAS TARIFAS EM URV. FATO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE. 1. O MANDADO DE SEGURANÇA IMPÕE A PRE-CONSTITUIÇÃO DA PROVA DO DIREITO LIQUIDO E CERTO ATINGIDO. 2. SENDO CONTROVERTIDA A ALEGADA DEFASAGEM TARIFARIA, EM FUNÇÃO DA CONVERSÃO EM URV, E, POR ISSO MESMO, DEMANDANDO DILAÇÃO PROBATORIA PARA SUA COMPROVAÇÃO, A AÇÃO MANDAMENTAL NÃO SE PRESTA PARA AMPARAR A PRETENSÃO DA IMPETRANTE. 3. A NOTA CONJUNTA DOS MINISTERIOS DA FAZENDA E DOS TRANSPORTES, POSTERIOR A IMPETRAÇÃO, DIZ RESPEITO A TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS E NÃO AOS INTERRESTADUAIS E INTERNACIONAIS DE PASSAGEIROS, SENDO DESINFLUENTE AO DESLINDE DA DEMANDA. 4. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

POR MAIORIA, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.