PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. A PETIÇÃO INICIAL REVESTE-SE DE SINGULAR IMPORTANCIA NO MANDADO DE SEGURANÇA POR SER A UNICA VEZ QUE O IMPETRANTE TEM OPORTUNIDADE DE DIZER DOS FATOS E DO DIREITO ANTES DA SENTENÇA. PORTANTO, DEVE ESPECIFICAR CORRETAMENTE O PEDIDO, QUAL A ORDEM JUDICIAL QUE DEVE SER EMITIDA GARANTIDORA DO SEU DIREITO LIQUIDO E CERTO, A FIM DE SER CUMPRIDA PELA AUTORIDADE. ORA, SE A INICIAL CARECE DESSE REQUISITO, O "MANDAMUS" NÃO TEM COMO FRUTIFICAR.

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.