ROMS
Processo Sem Classe
Processo nº 1360
ID do Registro
#69779d10a6524
199100215074
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AMÉRICO LUZ
1994-12-12
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1994-10-26
Não categorizado
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. REQUISITOS.
ART. 5., XXI, CF.
- CARECE DE LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR SEUS FILIADOS
JURIDICAMENTE, A ASSOCIAÇÃO QUE NÃO TEM AUTORIZAÇÃO OU MANDATO
OUTORGADO POR AQUELES.
- PRECEDENTE.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO MAS NEGAR-LHE PROVIMENTO.