ROMS
Processo Sem Classe
Processo nº 571
ID do Registro
#69779d10a6405
199000082749
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JOSÉ DE JESUS FILHO
1994-11-21
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1994-10-26
Não categorizado
Ementa
RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SINDICATO. NÃO TEM O
SINDICATO LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" PARA REQUERER MANDADO DE
SEGURANÇA COLETIVO, COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL, EM NOME DE UMA
PARCELA DE SEUS ASSOCIADOS. ADEMAIS A QUESTÃO E COMPLEXA, EXIGINDO
DILAÇÃO PROBATORIA, O QUE NÃO E POSSIVEL NA VIA ESTREITA DO
"MANDAMUS".
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO.