ROMS
Processo Sem Classe
Processo nº 3058
ID do Registro
#69779d10a631f
199300136879
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ASSIS TOLEDO
1994-11-21
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1994-10-19
Não categorizado
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADENCIA.
PEDIDO AJUIZADO EM 14/8/91, OBJETIVANDO VANTAGENS ANTERIORES A LEI
1.376, DE 28/2/89.
DECADENCIA CARACTERIZADA.
RECURSO IMPROVIDO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.