ADMINISTRATIVO. IMOVEIS FUNCIONAIS ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS ARMADAS. OCUPANTE MILITAR. AQUISIÇÃO. MULTA POR OCUPAÇÃO IRREGULAR. LEGITIMIDADE. 1. OS IMOVEIS ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS ARMADAS E COM PERMISSÃO DE USO A MILITAR DA ATIVA NÃO PODEM SER ALIENADOS AOS MILITARES, MESMO AOS QUE PASSAREM PARA A RESERVA, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. DEMAIS DISSO, O IMPETRANTE, EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO TRATANDO DO MESMO TEMA, TEVE O PEDIDO INDEFERIDO, O QUE O TORNA CARECEDOR DA AÇÃO COM BASE NA MESMA CAUSA DE PEDIR. 2. CONHECE-SE DA IMPETRAÇÃO QUANDO TRATA DA IMPOSIÇÃO DE MULTA, CONCEDENDO-SE A SEGURANÇA, EM PARTE, DETERMINANDO QUE SE LIMITE A TAXA DE USO A TRINTA POR CENTO DO SOLDO DO IMPETRANTE, DECUPLICADA, A TITULO DE MULTA MENSAL POR OCUPAÇÃO IRREGULAR, MAS O DESCONTO OBRIGATORIO NÃO PODENDO EXCEDER O VALOR DO PROPRIO SOLDO, RESSALVANDO-SE A UNIÃO FEDERAL O LANÇAMENTO E COBRANÇA DO EXCEDENTE COMO DIVIDA ATIVA.

POR MAIORIA, CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA.