ROMS
Processo Sem Classe
Processo nº 3203
ID do Registro
#69779d10a5902
199300168428
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JOSÉ DE JESUS FILHO
1994-05-02
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1994-03-23
Não categorizado
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDICATO. TEM O SINDICATO
LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA PROPOR MANDADO DE SEGURANÇA
COLETIVO NOS TERMOS DO ARTIGO 5. INCISO XXI DA CF. RECURSO ORDINARIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.