CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ISONOMIA (CF, ART. 37, X). FUNCIONARIO PUBLICO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXTENSÃO DE 28,86% DADOS A MILITARES (LEI N. 8.622/93, ART. 6.). ATO OMISSIVO DE MINISTRO DE ESTADO. COMPETENCIA DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IMPETRADO. PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DE MERITO. I - O ORA IMPETRANTE (SINDICATO DOS PROFESSORES) FEZ PEDIDO ADMINISTRATIVO AO IMPETRADO (MINISTRO-CHEFE DA SAF), INSTANDO NA CONCESSÃO DE 28,86% DADOS A MILITARES (LEI N. 8.622/93, ART. 6.). NÃO VEIO RESPOSTA. APOS LEMBRAR QUE OS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIARIO E O MINISTERIO PUBLICO FEDERAL JA TINHAM ESTENDIDO ADMINISTRATIVAMENTE A VANTAGEM A SEUS SERVIDORES E MEMBROS, FRISOU QUE SE TRATA DE AUMENTO GERAL E NÃO DE MERO REPOSICIONAMENTO DE SOLDO. LOGO, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO, SEUS FILIADOS TAMBEM A ELE FAZIAM JUS. II - O IMPETRADO, EM PRELIMINAR, LEVANTOU DOIS EMPEÇOS DE EXAME DE MERITO: A) INEXISTENCIA DE ATO CONCRETO DE SUA PARTE E B) SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUANTO AO MERITO, DISSE QUE NÃO HOUVE "AUMENTO", MAS SIMPLES "REPOSICIONAMENTO" DE SOLDOS. LOGO, NÃO SE PODIA INVOCAR O PRINCIPIO ISONOMICO. III - O IMPETRADO, POR TER-SE OMITIDO QUANTO AO PEDIDO ADMINISTRATIVO DO ORA IMPETRANTE, PRATICOU ATO CONCRETO, CORRIGIVEL ATRAVES DE MANDADO DE SEGURANÇA. LOGO, A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO E DO STJ (CF, ART. 105, I, B). O IMPETRADO, TODAVIA, NÃO TEM PODERES PARA MANDAR PAGAR OS 28,86% CONCEDIDOS AOS MILITARES E ADMINISTRATIVAMENTE ESTENDIDOS A SERVIDORES DE OUTROS PODERES E DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. O ART. 58 DO DECRETO N. 99.244/90 NÃO LHE DA TAMANHA FORÇA, QUE CONTINUA NAS MÃOS DO PRESIDENTE DA REPUBLICA. IV - PROCESSO EXTINTO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IMPETRADO.

POR UNANIMIDADE, REJEITANDO A PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E ACOLHENDO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, EXTINGUIR O PROCESSO.