MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO DE MINÉRIOS E DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REAJUSTE BIMESTRAL DE JANEIRO/92 (28,50%). GRUPO I. INOCORRENCIA DE EXCLUSÃO. PORTARIA GM/MEFPE N. 1.272/91 E LEI N. 8.222/91. DIREITO LIQUIDO E CERTO. INEXISTENCIA. 1. A PORTARIA MINISTERIAL DE QUE SE TRATA FOI EDITADA EM CONSONANCIA COM O ART. 4. DA LEI 8.222/91. 2. OS TRABALHADORES DO GRUPO I FORAM BENEFICIADOS COM REAJUSTES QUADRIMESTRAIS EM DATAS ANTECEDENTES. 3. INEXISTENCIA DO ALEGADO DIREITO LIQUIDO E CERTO. 4. SEGURANÇA DENEGADA.

POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.