Processos Estruturais no STJ

AIRESP

Processo Sem Classe

Processo nº 1911165

ID do Registro #69779d1088448

Número de Registro

202003298980

Órgão Julgador

Ministro Relator

HERMAN BENJAMIN

Data Publicação

2022-03-15

Tipo de Decisão

Data da Decisão

2022-02-14

Categoria

Não categorizado

Ementa

          PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AÇÃO INDIVIDUAL DE
COBRANÇA. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À
IMPETRAÇÃO DO WRIT. INTERRUPÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE.
 1. Consoante o  entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o
Mandado de Segurança Coletivo interrompe a  fluência do prazo
prescricional, sendo certo que, somente após o trânsito em julgado
da decisão nele proferida, voltará a  fluir a  prescrição da ação
individual para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que
antecedeu a  propositura do writ.  Precedentes do STJ: AgInt no REsp
1.892.806/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe 11.12.2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.572.667/SP, Rel. Ministro
Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 16.10.2020; AREsp 1.594.468/SP,
Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19.5.2020; AgInt
no REsp 1.892.824/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,
DJe 18.12.2020; AgInt no REsp 1.885.575/SP, Rel. Ministro Sérgio
Kukina, Primeira Turma, DJe 11.2.2021; e  REsp 1.841.301/SP, Rel.
Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 4.2.2020.
 2. O pedido de que se faça distinguishing entre a prescrição do
fundo de direito (para ingressar com a ação individual) e a
prescrição parcelar (relativa às verbas pretéritas ao ajuizamento da
ação individual) não foi objeto de prequestionamento, tampouco do
Recurso Especial, representando indevida inovação recursal. Na mesma
linha: AgInt no REsp 1.913.874/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe 1º.7.2021; e AgInt no REsp 1906352/SP, Rel. Min.
Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 11.3.2021.
 3. Agravo Interno não provido.        

Decisão Completa

        Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.      

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